A representação no Futebol: Como? Porquê?

Repetidamente sou abordado com as mesmas perguntas: posso ser Agente de Jogadores? Posso representar um Treinador? O que preciso para ser Intermediário? Quanto tenho de pagar à Federação Portuguesa de Futebol para ser Empresário?

As respostas são mais simples do que possa parecer. Mas não se pense que a decisão é fácil. Temos de ponderar se há ou não uma “carteira” de Jogadores já estabelecida, bem como se há contactos já existentes com Treinadores, ou se existe conhecimento sólido com alguns Dirigentes de Clubes (ou SADs- Sociedades Anónimas Desportivas). Depois, ainda faltará perceber se a atividade será apenas em território nacional (português) ou se a ideia será atingir expansão internacional.

Porém, se a opção de seguir essa atividade profissional ou empresarial tem de ser enquadrada estrategicamente, há que perceber muito bem, de igual modo, quais são os passos formais que terão de ser dados. E aí, naturalmente recomendo um aconselhamento jurídico personalizado, com perfeito conhecimento do contexto futebolístico, e experiência em especial nas relações com a FPF. Familiarização com os procedimentos contratuais seguidos na Liga Portuguesa de Futebol Profissional, também serão essenciais.

Estão quase a decorrer 3 anos desde a publicação do Comunicado Oficial no310 da FPF, no final da época desportiva 2014/2015; com ele, entrou em aplicação o Regulamento de Intermediários. Mais recentemente, em Julho de 2017, foi publicado no Diário da República o «Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação».

No essencial, o que é que para o leitor será útil saber?

Que, nos termos da lei, o exercício da atividade de empresário desportivo tem as seguintes limitações:

1 — Só podem exercer atividade de empresário desportivo as pessoas singulares ou coletivas devidamente autorizadas pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais, competentes.

2 — A pessoa que exerça a atividade de empresário desportivo só pode agir em nome e por conta de uma das partes da relação contratual, apenas por esta podendo ser remunerada, nos termos do respetivo contrato de representação ou intermediação.

3 — É vedada ao empresário desportivo a representação de praticantes desportivos menores de idade.

Que, conforme impõe a lei, os empresários desportivos que pretendam exercer a respetiva atividade devem registar -se como tal junto da federação desportiva, que, para este efeito, deve dispor de um registo organizado e atualizado. Este registo, é constituído por um modelo de identificação do empresário, cujas características serão definidas por regulamento federativo.

Atenção que, ficam “feridos de nulidade” os contratos de representação ou intermediação celebrados com empresários desportivos que não se encontrem inscritos no registo referido no presente texto…

Para além do que consta na lei geral, convém estar informado/a sobre o que é imposto no regulamento federativo, por exemplo a entrega do Registo Criminal atualizado, bem como a necessidade de exibição de Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil (com cobertura até 50 Mil Euros). Além disso, terá de ser apresentada uma Declaração de Inexistência de insolvência, para além do depósito de certidões comprovativas das situações contributivas regularizadas (inexistência de dívidas à Autoridade Tributária-Serviços de Finanças e Segurança Social).

Faço igualmente notar, a existência de uma Comissão de Intermediários, que irá apreciar se o/a “candidato/a” a Intermediário/a tem uma idoneidade irrepreensível (ou seja, que possui aptidão adquirida através da experiência, ou se capacidade e competência para desempenhar a atividade…).

Claro que, nos detalhes destas coisas é que está a importância de conhecer bem o palco onde iremos atuar. Por isso, voltarei em breve a abordar esta matéria, com maiores preciosismos. De modo a que se saiba afinal (a título de exemplo de dúvida): mas posso assinar um Contrato de Representação com um Jogador sem estar registado/a na Federação?

Ou, «Vejo diversos Empresários a celebrarem acordos com Jogadores menores de idade… isso é possível?».

Ainda assim, espero que tenha sido já útil ao leitor de OAMBIDESTRO ficar com uma ideia do que tem de enfrentar, caso opte por ir “alinhar” para este “terreno de jogo”.

 

Rui Alexandre Jesus

(Advogado, especializado na área de Direito Desportivo)

raj@raassociados.pt

Guilherme Freire Coelho

Alfacinha apaixonado pela vida e dela, faz parte o futebol. Defendo-o como desporto, respeito-o pela vertente social e admiro-o como espectáculo. A bola, é mero instrumento para os artistas brilharem. Não escrevo sobre bola mas sim, sobre Futebol, sempre de forma transparente e com fair-play.

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